CURSO DIREITO PREVIDENCIÁRIO MILITAR

Seus Direitos ...

   Garagens em condomínios e acessibilidade

Garagem é motivo para uma série de conflitos em condomínios. Apesar de ter a garantia de segurança e comodidade, muitos condôminos transformam a vida em comunidade em um grande problema quando o assunto é a vaga para estacionar seu veículo. Entre os principais problemas estão: regras para a acessibilidade, vagas compartilhadas, estacionamento em locais errados, utilização desses espaços por não moradores, carros maiores do que o local disponível, furtos, danos e amassados causados por vizinhos, guarda de motos e automóveis juntos, etc.

Para tentar entender e resolver muitos desses conflitos é indispensável a leitura da convenção do condomínio. Muitas vezes as convenções determinam que cada vaga de garagem é destinada a guarda de apenas um automóvel. Neste caso, o condômino deverá optar entre parar um carro ou uma moto. E ainda, restringem a sua utilização somente aos moradores e vedam a guarda de qualquer objeto no interior das vagas. Porém, as regras para a utilização da garagem depende de cada convenção de condomínio.

Os condomínios não estão obrigados a oferecer vagas especiais para idosos, por exemplo. De qualquer forma, é salutar que, tendo condições, essa população seja favorecida com fácil acesso aos elevadores. No caso de sorteio de vaga de garagem, é importante que os idosos sejam beneficiados com os locais de maior espaço e entrada privilegiada.

Regras

A oferta de vagas diferenciadas para deficientes também não é obrigatória. O decreto nº 5.296/2004, que estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade, não se aplica aos condomínios. Cada município, através do Código de Obras, deve regular o uso de vagas de garagem para essas pessoas.

No entanto, é importante observar a Norma da ABNT NBR 9050/2004, que diz que “o percurso entre o estacionamento de veículos e a(s) entrada(s) principal(is) deve compor uma rota acessível. Quando da impraticabilidade de se executar rota acessível entre o estacionamento e as entradas acessíveis, devem ser previstas vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência, interligadas à(s) entrada(s) através de rota(s) acessível(is)”.

Considerações

Desta forma, mesmo no caso de estacionamentos privados com menos de 100 vagas, o que deve imperar é o bom senso. Valor essencial para a vida coletiva em condomínios.

Fonte: Revista Visão Jurídica – Rodrigo Karpat – advogado.