GOVERNO PRETENDE MUDAR LEIS TRABALHISTAS NESTE ANO

Entre as alterações estão a atualização da CLT a fim de que o acordo coletivo prevaleça sobre a lei.

O ministro do Trabalho afirmou que o governo quer começar uma reforma trabalhista ainda neste ano. A principal proposta seria a atualização da CLT. A lei criada em 1943, precisa ser aprimorada. Ela será simplificada para diminuir. O objetivo é buscar um modelo que prestigie a negociação coletiva.

Não foram detalhadas as mudanças que serão feitas, mas redução de salários e jornada devem ser os assuntos principais. Questões relativas a parcelamento de férias e do 13º não serão alteradas. A reforma ainda deve ser discutida com representantes dos trabalhadores.

A notícia, porém, não foi bem recebida pelas centrais sindicais, que acreditam que as mudanças retirarão direitos do trabalhador. Mudar a legislação trabalhista deixa o trabalhador vulnerável, alegam.

O ministro ainda afirmou que é essencial regulamentar a terceirização, mas a proposta deve incorporar ideias de vários projetos, incluindo a lei já aprovada na Câmara dos Deputados em 2015. Porém, a medida valerá somente para alguns serviços especializados.

Outra mudança será tornar o PPE (Programa de Proteção ao Emprego) permanente. O objetivo seria permitir que empresas em crise reduzam a jornada e os salários dos funcionários.

O que estará em discussão

Para o governo, a Consolidação das Leis do Trabalho, criada em 1943, precisa ser modernizada. A ideia é prestigiar a negociação coletiva, com abertura da possibilidade de flexibilização de jornada e salário. Além disso, segundo o ministro, também há a intenção de simplificar a CLT, para que a interpretação seja a mesma para trabalhador, patrão e juiz.

·        

Como é hoje

A CLT limita a jornada de trabalho a 44 horas semanais. A lei diz ainda que é possível trabalhar, no máximo, oito horas por dia. Quem trabalha pelo menos seis horas tem direito a uma hora de intervalo para refeição.

·        Como pode ficar

A nova legislação pode definir, por exemplo, uma jornada de 50 horas semanais. Porém, cada categoria negociaria a quantidade de horas trabalhadas por dia, conforme o acordo fechado em negociação de empregados e patrões. Nessas negociações, também deverá ser definido como serão os intervalos e os períodos de descanso.

Regulamentação da terceirização

A terceirização do trabalho foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado. O projeto está no Senado, à espera de votação. A medida prevê a terceirização de todas as atividades da empresa, ou seja, qualquer trabalhador poderia ser terceirizado, com exceção dos servidores públicos.

·        Como é hoje

Ainda não há nenhuma lei publicada definindo como deve ser a terceirização e quais são os direitos dos terceirizados. No entanto, a Justiça tem limitado os tipos de atividades nas quais a medida pode valer. O entendimento judicial é o de que a atividade-fim de uma empresa não pode ter profissionais terceirizados.

·        Como pode ficar

O ministro disse que não será liberada a terceirização de qualquer atividade. Ela seria permitida apenas para alguns serviços especializados.

·        Terceirizados

O país tem hoje mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados. As áreas de limpeza e segurança são as que mais contam com esses tipos de trabalhadores.

Transformação do projeto que reduz jornada e salário em medida permanente

·        Como é hoje

As empresas podem reduzir salário e jornada durante a crise. A medida precisa ser aprovada em assembleia, com a intervenção do sindicato, e depois, liberada pelo governo.

·        Redução

O salário e a jornada são reduzidos em até 30%. No salário, dos 30% reduzidos, 15% são pagos pelo governo e o trabalhador recebe 15% a menos. Ou seja, o profissional trabalha até 30% a menos, mas tem o salário reduzido em até 15%.

·        Como pode ficar

A ideia do governo é oferecer esse “socorro” permanentemente às empresas que estiverem em crise. Com isso, todas as vezes que alguma empresa estivesse com dificuldades, poderia pedir autorização para reduzir os salários.

·        O que dizem as centrais sindicais

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) acredita que as medidas pretendem desregulamentar tudo que os trabalhadores conquistaram nos últimos 100 anos. Para a UGT (União Geral dos Trabalhadores), as mudanças deixarão o trabalhador mais vulnerável e resultarão em perda de direitos. Já a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) pensa que não é possível o negociado prevalecer sobre o legislado, ou seja, a convenção coletiva ser mais forte que a CLT, pois, dessa forma, as leis perderiam o sentido. 

   INSS QUER USAR PERITO PARA BARRAR

                  BENEFÍCIO NA JUSTIÇA

Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença concedidos por juízes estão na mira do governo.

Depois de anunciar a revisão de aposentadorias por invalidez e auxílio-doença concedidos há mais de dois anos, o governo vai tentar dificultar a concessão judicial dos benefícios por incapacidade. O plano, estudado pelo governo por sugestão da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e de especialistas, prevê deslocar médicos do INSS para acompanhar as perícias realizadas pela Justiça.

A assistência técnica médica para perícias judiciais já é prevista em lei, mas foi deixada de lado durante a gestão da presidente afastada. Segundo o presidente da Associação dos Médicos Peritos, a Previdência perdeu muitos processos porque os médicos não compareciam nas audiências. O deslocamento para atuação em perícias judiciais de 150 dos 1.500 peritos do INSS que estão em atividades administrativas ou cedidos a outros órgãos seria suficiente para o governo começar a perder menos ações. Ao todo, o instituto conta com cerca de 4.500 peritos.

Segundo um dos participantes da discussão sobre a reforma da Previdência, o governo está empenhado em acabar com a “sangria” de gastos públicos causados por decisões judiciais. Se seguir em frente com o plano, o INSS conseguirá barrar grande parte das concessões de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, alerta o presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). Atualmente, a perícia do INSS comparece em menos de 1% das ações.

Os segurados também podem levar um médico assistente, mas o serviço é particular e o custo pode chegar a R$ 2 mil. O perito acompanha a audiência e faz o seu próprio relatório. Isso ajuda o juiz a tomar sua decisão, por isso é importante.

Em resposta, o INSS confirmou que a reativação da assistência técnica médica está em estudo, mas não garantiu que o trabalho será realizado.

Vai ficar mais difícil

O trabalhador poderá ter de se preparar melhor para pedir um benefício por incapacidade na Justiça. O INSS estuda mandar médicos assistentes para perícias das varas previdenciárias e Juizados. A intenção do órgão é que seus peritos façam laudos para contestar os exames dos segurados. A atuação dos peritos também poderá ser direcionada para as Juntas de Recursos da Previdência.

Briga pelo benefício

1)    Posto do INSS

Conseguir o benefício no posto do INSS não é fácil. Segurados reclamam que a perícia do órgão é muito rigorosa. Alguns dizem que a avaliação é rápida e superficial.

2)    Junta de Recursos

Antes de partir para a Justiça, o segurado pode recorrer à Junta de Recursos da Previdência.

3)    Justiça

Quando o segurado não consegue o benefício por via administrativa, ele pode ir à Justiça. Há dois caminhos para exigir o auxílio ou a aposentadoria pela via judicial:

·        Juizado

O Juizado Especial Federal aceita ações com atrasados calculados em até 60 salários mínimos (R$ 52.800). O segurado não é obrigado a contratar um advogado para iniciar a ação no Juizado. Mas se houver recurso do INSS, ele terá 10 dias para nomear um defensor.

·        Vara Previdenciária

Recebe ações com atrasados calculados acima de 60 salários mínimos. A nomeação de um advogado é obrigatória.

Perícia Judicial

A perícia judicial é determinada pelo juiz que vai analisar o pedido do trabalhador. No Juizado, o juiz costuma indicar a perícia antes mesmo de se aprofundar no caso. Na Vara Previdenciária, a perícia pode demorar mais tempo para ser solicitada.

Hoje, o INSS praticamente não manda seus médicos às perícias judiciais. Só o perito da Justiça e o segurado costuma comparecer nesta etapa da ação. Sem acompanhar a perícia, o INSS não consegue contestar a avaliação do perito da Justiça. A falta de provas contra o segurado costuma pesar na decisão do juiz, que concede o benefício. O INSS quer mudar isso e vai mandar peritos para as audiências.

O que fazer?

Conseguir um relatório médico detalhado sobre a incapacidade é o primeiro passo para brigar pelo benefício. Isso pode ser resolvido em uma boa conversa com o médico do SUS ou particular que atesta a incapacidade.

O que levar à perícia:

·        Relatório do médico

É o documento em que o médico descreve a doença. Precisa informar se a doença é temporária ou permanente. Deve apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças). É desejável que descreva efeitos colaterais da medicação.

·        Exames complementares

Radiografias, ressonâncias e outros. Deve conter o laudo técnico do laboratório.

·        Receitas médicas

Demonstram que o segurado está em tratamento. Não são obrigatórias.

·        Médico assistente

O segurado também pode levar um médico assistente à perícia judicial. Se fizer isso, as chances de conseguir o benefício aumentam em muito. Mas esse serviço é particular e pode custar em torno de R$ 2 mil.  

·        Laudo particular

Uma alternativa é contratar um especialista para produzir um laudo médico e levá-lo à perícia judicial. O laudo sai mais barato (cerca de um salário mínimo), mas é menos eficiente do que levar um médico assistente.

Pente-fino na Previdência

O governo publicou medida provisória que permite um pente-fino em cerca de 3 milhões de aposentadorias por invalidez e 840 mil auxílios-doença. Pelos cálculos, 30% dos auxílios deverão ser cortados, o mesmo ocorrerá com 5% das aposentadorias. A intenção da medida é economizar R$ 7 bilhões com o cancelamento de auxílios e aposentadorias.

Quem tem mais de 60 anos e recebe um benefício por invalidez não é obrigado a passar pela perícia, garante uma lei publicada em 2014. Mas, em casos de suspeita de fraude, esses segurados também poderão ser chamados para o exame.

Segundo a Secretaria da Previdência, não há intenção de cortar benefícios de segurados que comprovarem a incapacidade. O órgão reforçou que somente os segurados que forem convocados devem ir às agências. Para diminuir o risco de engrossar a lista de cortes, é preciso estar prevenido. “Marquem consultas com seus médicos, peçam o relatório e refaçam os exames”, orienta o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

NOVAS REGRAS NO AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

INSS FARÁ PENTE-FINO NAS

    APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ

Ao todo, 3 milhões de segurados que recebem o benefício há mais de dois anos serão convocados.

O governo federal vai fazer um pente-fino em 3 milhões de aposentadorias por invalidez pagas há mais de dois anos. A medida faz parte do “censo” dos benefícios previdenciários. Também serão revisados 840 mil auxílios-doença, que também são pagos há mais de dois anos. Nesse caso, o foco deverá ser os benefícios concedidos na Justiça, que nunca foram revistos.

O objetivo é verificar, por meio de perícia médica, quem está recebendo a grana de forma indevida e reduzir o rombo nos cofres da Previdência Social. Com a revisão, o governo espera economizar mais de R$ 6 bilhões por ano. A expectativa é de que 30% dos auxílios pagos há mais de dois anos sejam cessados. Ou seja, 252 mil segurados devem parar de receber, o que deve gerar uma economia anual de R$ 4 bilhões.

No caso das aposentadorias por invalidez, a estimativa é de que 5% sejam cessadas, o que dá 150 mil benefícios, gerando corte anual de gastos de R$ 2,3 bilhões. Para conseguir fazer o pente-fino, o governo fechou acordo com a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social). Nos próximos dois anos, os médicos peritos vão receber bônus de R$ 60 por perícia de revisão.

Os segurados que passarão pela nova consulta médica serão convocados por carta a partir de agosto, por isso não é necessário correr ao posto do INSS. Os benefícios pagos há mais tempo deverão ser os primeiros a serem chamados para a revisão. Na perícia, o INSS vai verificar se o segurado continua incapaz para trabalhar. Se for o caso, poderá ser concedida uma aposentadoria por invalidez para quem ainda recebe o auxílio-doença.

O instituto também pode determinar a reabilitação profissional do segurado, ou cessar o benefício, caso verifique que o trabalhador está apto para voltar ao trabalho. Se for convocado, o segurado deve apresentar exames, receitas e laudos médicos atualizados para manter o benefício.

Governo quer cortar benefícios

O governo anunciou novas regras para tentar diminuir os gastos da Previdência Social. As medidas provisórias com as mudanças deverão levar às agências do INSS milhares de segurados que recebem benefícios por incapacidade. A ideia é cortar auxílios e aposentadorias por invalidez que estejam sendo pagas para quem já tem capacidade de voltar ao mercado de trabalho.

Confira as medidas:

·       

Aposentadoria por invalidez

O INSS vai revisar 3 milhões de aposentadorias por invalidez pagas há mais de dois anos. Hoje, os gastos com esses benefícios chegam a R$ 3,6 bilhões ao mês. Todos os aposentados por invalidez há mais de dois anos terão de ir ao posto do INSS. Será preciso provar que a incapacidade total para o trabalho ainda persiste. O governo acredita que irá cortar ao menos 5% desses benefícios, o que dá 150 mil aposentadorias. Estima-se uma economia de R$ 2,3 bilhões anualmente.

·       Auxílio-doença

Serão revisados 840 mil auxílios-doença concedidos há mais de dois anos, boa parte deles pagos após decisões judiciais. O governo espera cortar 30% dos auxílios, o que dá 252 mil. A economia esperada é de R$ 4 bilhões por ano. Serão atingidos segurados que conseguiram o benefício por meio de ação judicial que ainda não chegou ao final. Trabalhadores cuja sentença do juiz não previa um prazo para o fim do pagamento do auxílio. Quem conseguiu o benefício no posto e, após renovações seguidas, recebe a grana há mais de dois anos.

A medida provisória vai estabelecer um prazo de 120 dias (quatro meses) para que o auxílio-doença seja cancelado, caso tenha sido concedido sem fixação da data final. A regra valerá tanto para os benefícios concedidos no posto do INSS quanto para os auxílios judiciais. O prazo vai valer apenas para os novos auxílios, concedidos após a MP.

Quem não conseguir se recuperar após os quatro meses limites de auxílio, poderá pedir a prorrogação do benefício. O segurado passará por uma nova perícia e terá de comprovar, com exames e laudos médicos, que a incapacidade ainda existe.

·       Convocação para perícia.

O INSS irá convocar, por carta, os segurados que recebem esses benefícios mais antigos, concedidos no posto ou na Justiça, para fazer nova perícia médica. A convocação começará a partir de agosto. Na perícia, será definido se o auxílio-doença deve ser transformado em aposentadoria por invalidez ou se deverá ser cancelado. A força-tarefa para refazer as perícias seguirá por dois anos, até que todos os benefícios tenham sido revisados.  

O segurado que está temporariamente incapacitado poderá fazer reabilitação profissional para qualquer função que lhe garanta a subsistência. Hoje, a lei indica que esse segurado só pode ser realocado em função diferente da que gerou a incapacidade. Quem perder a qualidade de segurado vai precisar cumprir a carência de um ano para ter acesso novamente ao auxílio-doença. Hoje, são necessários apenas quatro novos pagamentos para ter direito.

·       Benefício assistencial

Também foram anunciadas medidas no BCP/Loas (Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social). Esse benefício é pago a idosos ou deficientes que comprovem renda familiar, por pessoa, inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 220 neste ano).

Para receber o benefício, a inscrição no CadÚnico (cadastro único dos programas sociais do governo) será obrigatória. Em 120 dias, só poderá receber o Loas quem tiver o cadastro. Em 120 dias, só poderá receber o Loas quem já tiver o cadastro. Hoje, apenas 40% dos 4,2 milhões estão inscritos no CadÚnico. Quem já recebe o benefício, mas não está cadastrado, terá dois anos para regularizar a situação. O benefício será concedido nas agências do INSS e nos postos do Cras (Centro de Referência de Assistência Social).

·       Auxílio-doença será pago por quatro meses

Os auxílios-doença do INSS serão cessados automaticamente após 120 dias, anunciou o governo. A medida vale para os benefícios concedidos no posto ou na Justiça, caso o juiz não tenha determinado um prazo final. O auxílio-doença é um benefício temporário e, geralmente, quando é concedido no posto tem seu encerramento. Na Justiça, muitas vezes, esse prazo não é definido e, por isso, o segurado fica recebendo os valores por tempo indeterminado, sem ter que passar por perícia.

Agora, o segurado que recebe o benefício concedido na Justiça terá que prorrogar o auxílio da mesma forma que ocorre com o auxílio liberado no posto. Próximo do prazo de encerramento, o segurado vai precisar agendar uma perícia administrativa se quiser continuar recebendo. Se esse prazo não for determinado na sentença, ele será de quatro meses. A mudança só valerá para os novos benefícios. Quem já tem o auxílio não terá essa limitação.

Atrasados da aposentadoria

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou uma súmula confirmando que o segurado que pede a aposentadoria por invalidez diretamente na Justiça, sem fazer requerimento administrativo, tem atrasados desde a citação. Essa etapa ocorre no início da ação, quando o INSS é informado sobre o processo.

Aposentado pode ter adicional

Para a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juízes Federais), o bônus de 25% é aplicável a qualquer aposentado que comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiros.

Limite de procurações

Especialistas alertam que, caso isso não seja feito, o poder de decidir algo na assembleia pode acabar nas mãos de poucas pessoas. A procuração permite que um proprietário seja legalmente representado por outras pessoas.

Principais revisões

O aposentado pode aumentar o valor do seu benefício quando o INSS cometeu algum erro no momento da concessão da aposentadoria. A seguir, algumas dicas sobre as principais revisões que podem ser pedidas nos postos do INSS ou na Justiça. A primeira dica é analisar a carta de concessão da aposentadoria e conferir se alguma contribuição ao INSS feita no decorrer da vida ficou de fora. Erros que tenham prejudicado a média salarial, como tempo especial não reconhecido ou salários que foram lançados pelo antigo patrão com valores menores, podem gerar revisão. Em alguns casos, com a alteração, o aposentado pode atingir a pontuação e garantir a aposentadoria pela regra 85/95, que dá benefício sem desconto do fator.

Sem papel

Empresas enquadradas no Simples não precisarão mais imprimir, encadernar ou autenticar livros fiscais na Junta Comercial de Santa Catarina. Bastará informar os dados por meio de um arquivo eletrônico, eliminando o uso de papel. A medida vale para a escrituração a partir do exercício de 2015.

Lactose em alimentos

O governo sancionou lei que obriga a indústria a informar, no rótulo das embalagens, a presença de lactose (açúcar do leite) nos alimentos. A medida valerá em 180 dias. A justificativa é a alta no diagnóstico de pessoas com intolerância à lactose.

Pensão aos netos

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o avô não precisa assumir a obrigação de pagar pensão alimentar ao neto em caso de morte do pai. O caso envolvia um rapaz que recebia pensão, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A decisão do STJ cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação.

Idade mínima

Quem está a cinco anos de se aposentar deve ficar fora das mudanças na aposentadoria que devem ser feitas pelo governo até o final do ano. O governo ainda não bateu o martelo, mas tende a ceder ao pedido dos sindicalistas para que outras medidas, como a criação de uma idade mínima de 65 anos na aposentadoria, a diminuição em três anos da diferença para a aposentadoria entre homens e mulheres, e o corte nas pensões de viúvas, possam ser discutidas com mais facilidade.

Centrais sindicais

O apoio das centrais sindicais à proposta do governo à reforma da Previdência não está garantido. Apesar de terem concordado em conversar sobre o tema e reconhecerem o rombo nas contas públicas, os sindicalistas sabem que a repercussão para eles será negativa.

Alternativa à alteração

Aumentar as exigências para concessão de benefícios não é o único caminho para colocar o caixa da Previdência no azul, segundo as centrais sindicais. O combate às fraudes, o fim de isenções ao agronegócio e a criação de novas arrecadações são alternativas apontadas por elas.

Trabalhista

Pelo Brasil afora, juízes trabalhistas têm se posicionado contrários a variados pontos de uma possível reforma trabalhista, que flexibiliza as regras em vigor nas relações entre patrões e empregados. Diante dessa constatação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e associações locais, se unem e estão fazendo ponderações no sentido de que mudanças são essenciais à melhora do ambiente de negócios.

Roleta em pauta

Pode ser votado nos próximos dias no Plenário do Senado, o projeto que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeos jogos. Conforme o texto, será credenciada, por município, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. No caso de cassinos, deverão funcionar junto a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes.

Perícia

Uma liminar concedida pela Justiça do Mato Grosso determina que o INSS ofereça perícia aos segurados em até 60 dias após o requeri