VEJA COMO PEDIR A REVISÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL

Aposentados a partir de junho de 2015 que comprovarem mais períodos podem chegar a 85/95.

Os segurados que se aposentaram depois de 18 de junho de 2015 e receberam um benefício menor do que a média de seus maiores salários podem ter direito à revisão da fórmula 85/95, que dá a aposentadoria integral. A fórmula, que concede o benefício sem o desconto do fator previdenciário, entrou em vigor em 2015, após uma medida provisória. Para garantir o cálculo, o segurado precisa ter, na soma da idade com o tempo de contribuição, 85 pontos, se for mulher, e 95 pontos, se homem. Porém, só serão considerados os períodos trabalhados até a concessão da aposentadoria.

Por falta, de reconhecimento de algum período ou até mesmo erro do INSS, o segurado pode ter recebido o benefício com o desconto do fator, mesmo tendo direito à aposentadoria integral. O primeiro passo é verificar a carta de concessão, onde está detalhado se houve desconto do fator. Também é preciso consultar o processo administrativo.

O presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) alega que o aposentado que encontrar alguma irregularidade ou que tiver períodos de contribuição para incluir, como os obtidos após vencer ações trabalhistas, deve pedir a revisão. É necessário reunir todos os documentos e apresentar o erro no pedido. Caso o instituto não reconheça, o aposentado pode ir à Justiça.

É possível mudar data e receber mais

Outro aposentado que pode pedir essa revisão é aquele que atingiu o 85/95 enquanto esperava a data para ir ao INSS. Ou seja, entre o agendamento e o dia do atendimento. É possível porque, no dia, o servidor do INSS deveria avisar que o segurado tinha os requisitos para uma aposentadoria mais vantajosa. Na revisão, é preciso pedir a alteração da DER (Data de Entrada do Requerimento). Se a correção for concedida, haverá um abatimento nos atrasados, devido à nova data de início do benefício. Essas parcelas antigas são descontadas dos valores atrasados que o INSS deve pelo novo benefício.

Garanta o benefício sem desconto

Quem se aposentou a partir de 18 de junho de 2015 pode ter direito à revisão que garante a aposentadoria integral. Se o segurado já tinha o direito ao cálculo pela regra 85/95, mas teve desconto do fator na aposentadoria, ele pode pedir a correção.

·        Fórmula 85/95

A fórmula que passou a valer nessa data dá o benefício sem desconto para quem atingir, na soma da idade com o tempo de contribuição: 85 pontos, no caso das mulheres e 95 pontos, no caso dos homens.

Como conferir se tem direito

O primeiro passo é analisar a carta de concessão e a memória de cálculo da aposentadoria. O documento é enviado para a casa do aposentado, mas também pode ser obtido no site meu.inss.gov.br

·        Cadastre-se

Para usar a central de serviços, é necessário preencher um cadastro e registrar uma senha. O segurado deve informar: CPF, nome da mãe, data e local de nascimento.

·        O que conferir

O cálculo mostrará se foi utilizado o fator previdenciário ou se foi usado o índice 1, que indica a fórmula 85/95. Se a concessão foi pelo 85/95, o salário de benefício tem que ser igual à média salarial, sem redutor. Se for diferente, é porque houve desconto do fator e o segurado tem direito ao benefício.

·        O que mais analisar

Cnis – O segurado deve comparar sua carta de concessão com o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para ver se algum período não foi computado. O Cnis também pode ser acessado pelo meu.inss.gov.br

Processo administrativo – O aposentado precisa conferir o que foi analisado no cálculo da aposentadoria. Para isso, ele deve pegar a cópia do processo administrativo no INSS. É necessário agendar atendimento no site inss.gov.br ou pelo telefone 135. No dia marcado, leve um pen-drive para salvar a cópia do documento.

Veja as situações em que é possível pedir a revisão e ganhar uma aposentadoria maior

·       Erro no sistema do INSS

Quando a regra entrou em vigor, levou um tempo para que o INSS ajustasse o sistema de concessão das aposentadorias por tempo de contribuição. O segurado pode ter recebido o desconto do fator, mesmo já tendo completado a pontuação necessária.

·        O que fazer

Agende a revisão no site inss.gov.br e, no dia, leve toda a documentação e um pedido de correção por escrito.

·       Vitória em ação trabalhista

O segurado que processou o ex-patrão e conseguiu comprovar vínculo trabalhista de algum período pode ter direito. Por exemplo: ação trabalhista só terminou quando ele já estava aposentado e, ao incluir esse período, ele chega à soma 85/95. Nesses casos, quem se aposentou após 18 de junho de 2015 pode pedir a revisão. A ação pode ser posterior à concessão da aposentadoria, desde que fale de um período anterior ao benefício.

·        O que fazer

Agende o pedido de revisão e leve cópia autenticada do processo para pedir a inclusão do tempo de trabalho. É necessário que já haja sentença definitiva do processo.

·       Período de trabalho não reconhecido

O INSS pode ter desconsiderado algum período no cálculo do benefício e isso gerou o desconto do fator previdenciário. É preciso pedir cópia do processo administrativo da aposentadoria para conferir se houve algum erro.

·        O que fazer

Agende o pedido de revisão e apresente os documentos que comprovem os períodos não reconhecidos pelo servidor do posto.

·       Quem completou o benefício depois do atendimento

Se o segurado atingiu os requisitos do 85/95 entre a data do agendamento e o dia em que foi atendido na agência, ele pode tentar a revisão. O servidor do INSS deveria informar que ele tinha direito a um benefício mais vantajoso caso alterasse a data de início de sua aposentadoria. O segurado que pediu a aposentadoria antes de 18 de junho, mas foi atendido depois dessa data, também pode tentar essa correção.

·        O que fazer

Agende a revisão e leve a documentação que comprove que você tinha os requisitos para o 85/95 quando foi atendido na agência da Previdência.

·       Contribuição do autônomo paga em atraso

Se trabalhava como autônomo e deixou de pagar o INSS, pode fazer os recolhimentos atrasados. O acerto pode ser feito em qualquer época, desde que o profissional comprove sua atividade como autônomo. Porém, o governo cobra juros e multa.

·        O que fazer

Agende um atendimento no INSS. Ao ir ao posto, peça para o servidor calcular o valor da sua dívida. Se for parcelar o valor, o trabalhador precisa procurar a Receita Federal. Os períodos só passam a valer depois que o pagamento for quitado. A partir daí, o segurado pode pedir a revisão para incluir esse tempo.

·       Como acertar

Se a dívida for dos últimos cinco anos e o segurado for inscrito como autônomo, basta gerar uma GPS (Guia de Pagamento da Previdência Social) no site do INSS. Caso a dívida seja anterior a 2012 ou o segurado não tenha cadastro como autônomo, é preciso ir até uma agência.

Como solicitar a revisão no INSS

O segurado deve detalhar para o servidor quais os períodos que ele deseja reconhecer para aumentar sua aposentadoria.

·        Pela internet

Acesse o site: inss.gov.br. Na página inicial, em “serviços”, clique em “Todos os serviços”. Em “Todos os serviços”, vá em “Revisão de benefício”. Depois, clique em “Agendar”. É preciso informar nome completo, data de nascimento, CPF e número do benefício.

·        Não esqueça os documentos

No dia do atendimento, é preciso apresentar: CPF e documento oficial com foto. Duas cópias do pedido de revisão, escrito e assinado. Outros documentos que comprovem o direito.

·        Atenção

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que, antes de buscar a Justiça, é preciso ter feito o pedido à Previdência Social

·        Documentos já analisados

Se o INSS analisou um documento e o descartou, como um PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), o aposentado pode ir direto à Justiça.

TRABALHADOR SEM REGISTRO CONSEGUE APOSENTADORIA

O direito é garantido no INSS e na Justiça, mas o profissional precisa reunir provas de que havia vínculo.

As contratações sem carteira assinada avançaram com a crise econômica no país. Como consequência, milhões de trabalhadores podem ter dificuldades para conseguir benefícios previdenciários, como a aposentadoria. Porém, o INSS e a Justiça reconhecem o direito desses trabalhadores à contagem do tempo de contribuição relativo ao período de informalidade, mesmo quando o patrão não pagou as contribuições à Previdência.

Para garantir esse direito, o empregado sem registro em carteira precisa ficar atento à principal exigência para a comprovação do vínculo: as provas levadas à agência da Previdência ou à Justiça precisam ser da mesma época em que ocorreu a relação de trabalho sem registro. Recibos de pagamentos, extratos bancários com depósitos identificados e até os e-mails trocados com o contratante servem como comprovação da condição de segurado do INSS. Isso vale até mesmo para quem trabalha de casa, no sistema de home office.

Além de ser da época em que foi feito o trabalho sem registro, a prova também precisa indicar que o empregado prestava satisfação a uma chefia, ou seja, era subordinado de alguém, e que trabalhava com horário para entrar e sair, mostrando que havia frequência. O pagamento de salário também deve ser comprovado.

De acordo com o IBGE, de julho a setembro deste ano, os empregados sem carteira assinada chegaram a 10,9 milhões. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, houve um aumento de 6,2%, um adicional estimado em 640 mil pessoas.

Tribunal julga a favor de segurada

O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) tem determinado concessões de aposentadorias a diversos trabalhadores sem carteira assinada. Em decisão de 5 de junho, o tribunal confirmou a aposentadoria por idade de uma segurada de 70 anos, após reconhecer como tempo de contribuição um emprego que ela teve sem carteira assinada de 1987 a 1996.

Para garantir o benefício

O trabalhador contratado sem registro em carteira também tem direito à aposentadoria e outros benefícios da Previdência, como o auxílio-doença. Para isso, o profissional que for contratado de forma irregular, sem registro, deve reunir provas, principalmente as produzidas enquanto ele esteve empregado.

O que apresentar ao INSS

O profissional que não teve o registro em carteira e tem provas do trabalho não precisa, necessariamente, ir à Justiça. Ele pode pedir a aposentadoria no INSS e comprovar, com documentos, que tem o direito ao benefício.

·        Veja os documentos

Recibos de pagamentos, holerites, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço de PJ (Pessoa Jurídica), extratos bancários com depósitos identificados (feitos pelo empregador), e-mails trocados com o empregador, decisão da Justiça do Trabalho condenando o contratante a pagar verbas trabalhistas.

Atenção

No caso de decisão judicial, se ela for recente, vale mais. O direito à carteira de trabalho assinada não prescreve, ou seja, não há prazo-limite para fazer esse pedido na Justiça. No entanto, o processo tem mais peso no INSS quando o funcionário inicia a ação em até dois anos após ter saído do emprego.

No posto, é muito difícil conseguir esse reconhecimento se a ação trabalhista teve início muito tempo depois do fim do vínculo. Na Justiça Federal, decisões recentes também têm acompanhado esse entendimento adotado nos postos da Previdência. A justificativa é a de que, como o prazo para reclamar verbas trabalhistas é de até dois anos, o processo iniciado dentro desse período reforça a boa-fé do trabalhador.

Como provar o direito

Para que o tempo de contribuição seja válido no INSS, o conjunto de provas apresentadas pelo empregado precisa atender a quatro exigências:

·        Contemporaneidade

Isso significa que o documento apresentado precisa ser do mesmo período em que o empregado estava trabalhando sem registro na carteira profissional. A decisão da Justiça do Trabalho que determina o pagamento de verbas trabalhistas é considerada contemporânea quando o processo teve início em até dois anos após a demissão.

·        Subordinação

A subordinação ocorre quando o trabalhador depende de ordens de outras pessoas para desempenhar as suas atividades. Se alguém que trabalha de casa (home office) recebe e-mail determinando prazos e metas, isso é um indício de que há subordinação.

·        Habitualidade

É preciso que o trabalho seja habitual, ou seja, o trabalhador prestava o serviço repetidas vezes na semana. É o caso, por exemplo, de um pedreiro que trabalha vários meses na construção de uma casa. Uma diarista que vai à mesma residência três vezes por semana também pode ser considerada empregada.

·        Salário

Para ter direito à contagem de tempo de contribuição, o segurado precisa comprovar que recebia pagamentos do empregador.

·        Testemunhas

Além de provas documentais, o segurado pode indicar testemunhas. O depoimento de pessoas que trabalharam no mesmo local e período é mais importante do que o de funcionário de outros departamentos.

Saiba o que fazer

Vá primeiro à agência da Previdência. Quando pedir o benefício ao INSS, o segurado que quer comprovar o trabalho sem carteira assinada deve solicitar ao atendente um formulário chamado “JÁ” (Justificação Administrativa).

Nesse documento, o interessado deve indicar os períodos que deseja ser reconhecido, mencionar os documentos e anotar o nome das testemunhas. O segurado também pode já levar uma justificativa pronta.

CUIDADOS E VANTAGENS DE FECHAR UM ACORDO COM O INSS

  Para gastar menos com o pagamento de juros, o governo quer estimular acordos. Atrasados saem antes.

O governo está apostando em acordos com os segurados do INSS que recorrem à Justiça para receber um benefício previdenciário. A opção, aliás, pode ser vantajosa para os dois lados.

Entre dezembro de 2015 e setembro de 2017, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, propôs 65,3 mil acordos judiciais, a maioria voltada para pessoas que reclamavam auxílio-doença.

O interesse do governo em negociar com os segurados é evitar o aumento dos gastos públicos com pagamentos de atrasados, segundo o coordenador da força-tarefa responsável por analisar ações que pedem benefícios por incapacidade. Muitas vezes, o acordo nem sequer exige redução dos atrasados pagos ao segurado, porque o interesse da Procuradoria é encerrar o processo rapidamente.

Aceitar o acordo também traz vantagem para os segurados. O INSS está propondo acordos justos, em que oferece 100% dos atrasados. Quem aceita a proposta pode antecipar em até quatro anos as verbas devidas pelo órgão. Vale a pena, principalmente para quem está sem renda. Por enquanto, só 15% dos casos analisados recebem propostas de acordo.

Cuidados

Há casos em que a proposta da AGU reduz os atrasados entre 5% e 10%, devido ao não pagamento dos juros de mora. Caso isso ocorra, o segurado deve avaliar se ainda considera a proposta boa.

Outro cuidado é para as regras válidas após a implantação do benefício. Para o auxílio-doença, o INSS costuma determinar uma data para o encerramento do benefício. Antes do dia previsto para a alta, o segurado precisa agendar uma perícia para manter o benefício se considerar que ainda não consegue voltar a trabalhar.

Negociando com o governo

O governo está mais disposto a fazer acordos com segurados que processam o INSS. A maioria das propostas é voltada para quem briga por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Há também casos em que o INSS propõe acordos para pedidos de pensões e aposentadorias.

Para convencer o segurado a aceitar o acordo, o órgão paga até 100% dos atrasados corrigidos. O benefício começa a ser pago ao segurado em até um mês após a Justiça confirmar o acordo.

Quem propõe os acordos

A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, criou uma força-tarefa para negociar acordos com os segurados. Esse grupo, formado em dezembro de 2015, é responsável por analisar os processos judiciais que pedem benefícios por incapacidade.

Após avaliar os casos, os procuradores federais da força-tarefa indicam os processos em que há interesse do governo em negociar. O governo não recebe propostas ou contrapropostas de acordos dos segurados. Ou seja, a negociação parte do INSS.

De dezembro de 2015 a setembro de 2017, o governo já propôs 65,3 mil acordos. Desse total, a Justiça já confirmou 27,3 mil acordos.

Quem tem chance de ser chamado

O segurado que apresenta documentos que comprovam o direito ao benefício tem mais chance de ser convidado para um acordo. Como a maioria das propostas é para benefícios por incapacidade, o laudo médico e os exames complementares são importantes. O laudo médico feito pela Justiça, caso comprove a incapacidade, costuma ter maior peso na decisão da AGU em propor o acordo.

·        Exemplo

Um torneiro mecânico de 33 anos de idade teve, no final de 2015, o agravamento de uma lesão em um dos braços, fraturado cinco anos antes em um acidente de motocicleta.

Após fazer uma cirurgia para tentar diminuir as sequelas do acidente, o trabalhador ficou temporariamente incapacitado para o trabalho. Ele pediu o auxílio-doença ao INSS, que negou o benefício.

Em março de 2016, o metalúrgico recorreu ao Juizado Especial Federal. O laudo médico feito pela perícia da Justiça ficou pronto em novembro do mesmo ano. O INSS propôs o acordo, confirmado pela Justiça no mês seguinte. A oferta era pagar 100% dos atrasados.

O segurado recebeu R$ 17.448,96 em atrasados. Ele passou a ganhar um auxílio-doença de R$ 2.098,67 por mês.

O que verificar antes de aceitar a proposta

·        Quando aceitar o acordo?

O segurado deve levar em conta a necessidade de começar a receber o benefício. O acordo é uma ótima opção para quem está sem renda e precisa de dinheiro.

·        Atenção

O acordo, porém, pode tirar uma parte dos atrasados devidos. Quando há proposta de desconto, ela costuma ser de 10% a 20% dos atrasados.

·        Implantação do benefício

Após o acordo, o benefício é implantado pela via administrativa, ou seja, por uma agência da Previdência Social. Hoje, os benefícios por incapacidade já têm uma data programada para serem encerrados.

Isso significa que, nos 15 dias que antecedem o fim do benefício, o segurado deve agendar uma perícia se quiser pedir a renovação. Assim, ele continuará recebendo o auxílio ou a aposentadoria até passar pelo exame médico no INSS.

Atrasados são pagos antes

Especialista afirma que o acordo é vantajoso para o segurado. O governo está cada vez mais disposto a pagar 100% dos atrasados.

O acordo antecipa em cerca de um ano e meio o recebimento dos atrasados, para processos concluídos na primeira instância. A antecipação pode chegar a aproximadamente quatro anos, para casos que são julgados no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O que o INSS ganha com isso

O governo tem cada vez mais pressa em encerrar os processos em que ele tem mais chance de ser derrotado. Isso aconteceu a ocorrer depois que a Justiça decidiu que os atrasados precisam ser corrigidos pela inflação e não mais pela TR (Taxa Referencial).

Advogados do segurados relatam que, em alguns casos, essa mudança vem obrigando o governo a pagar até 30% a mais nos atrasados. Para o INSS, quanto mais rapidamente o processo for encerrado, menor será o gasto com o pagamento de atrasados.